O que é?
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O REPESCA é um Sistema Virtual de Cadastramento que constitui etapa obrigatória para o recebimento do auxílio assistencial pecuniário (financeiro) destinado a garantir a segurança de rendimentos e a manutenção da qualidade de vida dos pescadores profissionais artesanais afetados pela proibição temporária do transporte, armazenamento e comercialização do pescado decorrente da Lei Estadual nº 12.197/2023.
A quem se destina?
O auxílio assistencial do REPESCA é destinado aos pescadores profissionais artesanais que exercem a atividade pesqueira de forma autônoma, individualmente ou em regime de economia familiar, ou ainda com o auxílio eventual de outros parceiros, sem vínculo de emprego, e que possuem a pesca como principal meio de vida.
Quais documentos necessários?
Para realizar o Cadastro no REPESCA tenha em mãos os seguintes documentos:
- Documento de identificação com foto (RG, CTPS ou outro documento oficial com foto);
- Documento de identificação com foto dos membros do seu núcleo familiar (pessoas que morem na mesma residência; por exemplo: cônjuge, companheiro, filhos, netos e outros);
- Inscrição no CadÚnico, se houver;
- Comprovante de endereço atualizado;
- Documentos que comprovem o exercício da pesca artesanal como profissão exclusiva e principal meio de vida, de maneira ininterrupta até a data de 20 de julho de 2023, que estejam dentre os listados no art. 16 a 18 do Decreto nº 458/2023 (por exemplo: Guias de trânsito e controle do pescado (GTCPs), Declaração de pesca individual (DPIs), notas fiscais, recibos, dentre outros);
- Inscrição no Registro Geral de Pesca - RGP;
- Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS;
- Autodeclaração do exercício da pesca profissional artesanal preenchida;
- Caso o Cadastro seja realizado por terceiro autorizado, é necessário que o pescador esteja presente durante o acesso ao sistema e o responsável pelo cadastro deve preencher o Termo de Responsabilidade.
Cadastro
Após finalizado o Cadastro não será possível acrescentar documentos ou informações, portanto, tenha certeza de que possui todos os documentos necessários em mãos antes de iniciar
Informe o CPF para Consultar ou Incluir um Novo Cadastro
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